A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 2268/26, que proíbe a instalação ou o uso de dispositivos eletrônicos que permitam o bloqueio ou a imobilização de veículos por atraso ou falta de pagamento de parcelas. 

O texto define como bloqueio remoto qualquer tecnologia que restrinja o uso normal do veículo, operada por software, aplicativo, satélite ou outro meio eletrônico. A medida abrangerá contratos de compra e venda, financiamento ou arrendamento mercantil.

Qualquer cláusula contratual que autorize essas práticas será considerada nula, de acordo com a proposta.

Justificativa do projeto

O autor do projeto, deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), afirmou que o bloqueio de veículos com dívidas já ocorre em outros países. "O avanço da tecnologia levanta sérias dúvidas sobre os riscos no contexto brasileiro", disse.

Para o deputado, a mudança busca assegurar o equilíbrio entre as partes, sem prejudicar os credores. "Eles continuarão a dispor da possibilidade de recorrer aos meios legais e processuais apropriados", explicou Monteiro.

As empresas infratoras estarão sujeitas a penalidades e multas, que podem variar de R$ 10 mil a R$ 100 mil. As punições serão aplicadas sem prejuízo de outras sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Próximos passos

O projeto será analisado pelas comissões de Viação e Transportes; de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

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